São serviços prestados pelo INTIC, IP, na qualidade de AC Raiz de Moçambique, os seguintes:

• Fazer o registo, a credenciação e fiscalização das Entidades Certificadoras;

• Admitir a integração das Entidades Certificadoras que obedeçam aos requisitos estabelecidos no presente Decreto;

• Prestar os serviços de certificação às Entidades Certificadoras no nível hierárquico imediatamente inferior ao seu na cadeia de certificação;

• Garantir o cumprimento e a implementação enquanto Autoridade Certificadora de todas as regras e procedimentos estabelecidos no documento de políticas de certificação e na declaração de práticas de certificação do SCDM;

• Implementar as políticas e práticas aprovadas para o efeito pelo Comité Gestor do SCDM;

• Gerir toda a infra-estrutura e os recursos que compõem e garantem o funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz de Moçambique, nomeadamente o pessoal, os equipamentos e as instalações;

• Gerir todas as actividades relacionadas com a gestão do ciclo de vida dos certificados por si emitidos para as Entidades Certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu

• Garantir que o acesso às suas instalações, principal e alternativa é efectuado apenas por pessoal devidamente autorizado e credenciado;

• Disponibilizar a informação do estado e do motivo da revogação dos certificados, através da página Web do SCDM.

Compete as Entidades Certificadoras (EC) que integram o SCDM, sejam elas públicas ou privadas, emitir certificados qualificados e obedecer as regras técnicas e de segurança constantes no Regulamento de SCDM.

As Entidades Certificadoras têm o papel de certificar as Entidades Certificadoras subordinadas e de Registo, para que possam emitir certificados qualificados para os utilizadores finais.

As Entidades de Registo (ERs) estão vinculadas às ECs, e compete a estas a emissão de certificados para os utilizadores finais.

Um Sistema de Certificação Digital deve ter uma entidade que garanta que a legislação, regulamentos e normas sejam aplicados, quer por entidades públicas, quer por entidades privadas.

Neste sentido, define-se a Autoridade Credenciadora como a entidade responsável pelo registo, credenciação e fiscalização das Entidades Certificadoras, na execução das suas actividades como fornecedora de serviços de confiança, no âmbito da certificação digital, tal como definido no Decreto n.º 59/2019 de 3 de Julho.

A Autoridade Credenciadora é a entidade que garante o estrito cumprimento da legislação de certificação digital, bem como das práticas e normas internacionais aplicáveis à certificação electrónica em Moçambique. O INTIC, IP é a Autoridade Credenciadora do SCDM.

Autoridade Credenciadora do SCDM é constituída por uma equipa, com conhecimentos das práticas de certificação electrónica, assumindo-se como membro consultor do Comité Gestor (CG), apresentando-se sempre que necessário como entidade consultora para assuntos de certificação digital, quer para as entidades públicas que sejam fornecedores de serviços de confiança, quer para entidades privadas.

Compete à Autoridade Credenciadora:

• Criar e disponibilizar Normas Técnicas e de Segurança às Autoridades Certificadoras;

• Cooperar com o CG do Sistema de Certificação Digital;

• Elaborar análises e pareceres regulamentares e técnicos para o CG a fim de este se pronunciar sobre a incorporação das proponentes Autoridades Certificadoras, exercendo competências no domínio das entidades subordinadas públicas e no domínio da actividade privada de certificação electrónica em Moçambique;

• Registar, credenciar e fiscalizar as Autoridades Certificadoras, no cumprimento dos requisitos aplicáveis às actividades inerentes ao fornecimento de certificados digitais;

• Fornecer mecanismos de fiscalização para as Autoridades Certificadoras para que estas demonstrem o seu cumprimento dos requisitos aplicáveis à sua actividade;

• Supervisionar o cumprimento de práticas normativas e da legislação por parte dos fornecedores de serviços de confiança;

• Interagir com entidades supervisoras de outros países, tendo em vista a cooperação e adopção de práticas que garantam o reconhecimento da sua actividade em outros países.

A Entidade Certificadora deve fornecer a seguinte documentação:

• Requerimento de manifestação de interesse para credenciação no SCDM;

• Um Relatório de Avaliação de Conformidade emitido por um Auditor Credenciado pelo INTIC de acordo com os requisitos previsto no artigo 30 do Decreto n.º 59/2019, de 3 de julho, por cada tipo de serviços a ser fornecido pela Entidade Certificadora;

• Documento de identificação do proprietário ou representante legal da empresa (BI ou Passaporte ou DIRE);

• Procuração (caso seja aplicável)

• Estatutos da pessoa colectiva publicados no Boletim da República;

• Certidão Definitiva da Entidade Legal;

• Declaração do Número Único de Identificação Tributária;

• Tratando-se de sociedade, a relação de todos os sócios, com especificação das respectivas participações, bem como dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, e, tratando-se de sociedade anónima, a relação de todos os accionistas com participações significativas, directas ou indirectas;

• Prova de substrato patrimonial e de meios financeiros adequados;

• Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos ou no tempo decorrido desde a constituição se for inferior, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;

• Comprovação de contracto de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de Entidade Certificadora;

• Política(s) do(s) serviço(s) que se pretendem admitir no SCDM;

• Declaração de Práticas do(s) serviço(s) para os quais é solicitada admissão ao SCDM;

• Arquitectura detalhada da infra-estrutura PKI (instalações, tecnológica, pessoal, etc) que dá suporte aos serviços;

• Cópia de todos os contractos de prestação de serviços com entidades externas (terceiros) que contribuam directa ou indirectamente para a prestação de serviços;

• Avaliação de risco;

• Amostras de teste de todos os tipos de certificados a emitir;

• Uma cópia do contracto padrão entre a Entidade Certificadora e o utilizador final;

• Uma cópia da Declaração de Divulgação de Princípios (PKI Disclosure Statement).