Havendo necessidade de aprovar a Política de Segurança Cibernética e Estratégia de sua implementação, com vista a adequá-la aos instrumentos orientadores e aos desafios impostos pelo crescente progresso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), tendo nas acções estratégicas de segurança cibernética o alicerce para combater o crime cibernético, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina.
Instrumentos Legislativos
Lei das Transacções Electrónicas
Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro. Estabelece o regime jurídico aplicável às transacções electrónicas em Moçambique, incluindo o enquadramento legal para a certificação digital e as assinaturas electrónicas.
Política de Segurança Cibernética e Estratégia de Implementação
Documento que define as orientações estratégicas do Estado moçambicano em matéria de segurança cibernética, incluindo medidas de combate ao crime cibernético e protecção das infra-estruturas críticas digitais.
Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique
Decreto n.º 59/2019, de 3 de Julho. Aprova o Regulamento do SCDM, definindo a estrutura, competências, requisitos e procedimentos para o funcionamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.