Comité Gestor do SCDM

Composição do Comité Gestor

O Comité Gestor do SCDM é o órgão responsável pela gestão e administração do SCDM. Remete para aprovação pelo Conselho de Ministros as matérias por si apreciadas, e é presidido pelo Primeiro-Ministro, tendo como Vice-Presidente o Ministro que superintende a área de tecnologias de informação e comunicação.

Compõem igualmente o Comité Gestor:

• O Ministro que superintende a área das Finanças
• O Ministro que superintende a área de Defesa
• O Ministro que superintende a área da Ordem e Segurança
• O Ministro que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública
• O Ministro que superintende a área da Economia
• O Presidente do Conselho de Administração

Faz ainda parte da composição um representante de cada Entidade Certificadora pública integrada no SCDM que não esteja representada pelas entidades referidas anteriormente. O Comité Gestor pode ainda integrar um representante das Entidades de Certificação de natureza privada, a ser designado pelo Presidente do Comité Gestor.

Para além dos órgãos indicados, o Comité Gestor pode criar um Comité Técnico e definir a respectiva composição, periodicidade de reuniões e os termos de apoio logístico.

Organograma do Comité Gestor

Competências do Comité Gestor

Compete ao Comité Gestor do SCDM:

• Elaborar e propor ao Conselho de Ministros, de acordo com a lei e tendo em conta as melhores práticas a nível de normas ou especificações internacionalmente reconhecidas, as políticas e as práticas de certificação a observar pelas Entidades Certificadoras, de Registo e demais prestadores de serviços de suporte que integram o SCDM
• Garantir que as declarações de práticas de certificação das várias Entidades Certificadoras que integram o SCDM, incluindo a Autoridade Certificadora Raiz do Estado, estejam em conformidade com a política de certificação do SCDM
• Propor ao Conselho de Ministros os critérios para aprovação dos pedidos das Entidades Certificadoras de integração no SCDM
• Propor ao Conselho de Ministros a admissão no SCDM de Entidades Certificadoras públicas
• Aferir a conformidade dos procedimentos seguidos pelas Entidades Certificadoras integradas no SCDM com as políticas e práticas aprovadas, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à Autoridade Credenciadora
• Submeter a proposta de exclusão do SCDM das Entidades Certificadoras que não se mostrem em conformidade com as políticas e práticas aprovadas, comunicando tal facto à Autoridade Credenciadora
• Solicitar auditorias e outras acções de fiscalização às Entidades Certificadoras, assim como aos seus prestadores de serviço de suporte, sempre que suspeite do incumprimento das políticas e práticas por si aprovadas
• Propor ao Conselho de Ministros a actualização das políticas e práticas estabelecidas para o SCDM, de modo a garantir a sua compatibilidade e promover a actualização tecnológica e a sua conformidade com as políticas de segurança
• Pronunciar-se sobre as melhores práticas internacionais no exercício das actividades de certificação digital e propor a sua aplicação
• Representar institucionalmente o SCDM

Compete ainda ao Comité Gestor do SCDM a promoção das actividades necessárias ao reconhecimento e interoperabilidade, nos termos previstos no artigo 50 da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro.

Comité Técnico

O Comité Técnico é um grupo de trabalho constituído para apoiar e aconselhar o Comité Gestor do SCDM na tomada de decisões de cariz técnico e de segurança informática, no âmbito da certificação digital.

É constituído por elementos pertencentes a entidades que, por natureza, detêm conhecimentos e competências técnicas fundamentais para o desenvolvimento e adequabilidade de todo o SCDM. A composição do Comité Técnico é aprovada pelo Comité Gestor do SCDM.

Objectivos do Comité Técnico

• Manter-se actualizado sobre as normas internacionais aplicáveis ao âmbito, de forma a permitir a evolução do sistema de certificação numa base sólida e fundamentada
• Contribuir de forma proactiva para a melhoria contínua do SCDM
• Manter o Comité Gestor actualizado no que diz respeito às melhores práticas internacionais

Competências do Comité Técnico

• Propor políticas e práticas de certificação de acordo com a legislação e as normas ou especificações internacionalmente reconhecidas, no âmbito da certificação digital
• Monitorizar continuamente as melhores práticas internacionais de forma a identificar e propor acções de melhoria no sistema
• Emitir pareceres e esclarecimentos inerentes a questões técnicas e de segurança
• Apoiar o CG na tomada de decisão, no âmbito das suas competências
• Participar nas reuniões do CG, sempre que convocado, pronunciando-se de forma consertada, sustentando uma opinião técnica que apoie a análise estratégica e a tomada de decisão
• Cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CG

Constituição do Comité Técnico

O Comité Gestor do SCDM, reunido na sua 1.ª Sessão Ordinária realizada a 5 de Maio de 2023, aprovou a constituição do Comité Técnico, composto pelas seguintes entidades:

• Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
• Ministério do Interior
• Ministério da Indústria e Comércio
• Banco de Moçambique
• Gabinete de Informação
• Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC)
• Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique
• Instituto Nacional do Governo Electrónico
• Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças